Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Data: 24/03/2023
Protocolo: 03524/2023
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/03/2023 | 340,3 KB | ||
| Parecer Comissão finanças PL C 1 23 | .doc | 24/03/2023 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 24/01/2023 | Altera a redação do inciso I do parágrafo §1º, do inciso I e II do paragrafo §2º e do parágrafo §6º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |