Ato da Presidência Nº 4/2023
Data: 31/03/2023
Situação: Aprovada
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.
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| Ato da presidência n° 4 | 04/04/2023 | 836,7 KB |