Data: 03/04/2023

Protocolo: 04013/2023

Situação: Legal

Quórum: Não Especificado

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Pela Legalidade do Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 03/04/2023 489,7 KB
Pela Legalidade do PLC 06 23 .doc 03/04/2023 347,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 21/03/2023 Revoga as alíneas “a” e “b”, do inciso IV, do art. 37, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001.

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