Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 138/2023
Data: 10/04/2023
Protocolo: 04339/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 12ª Sessão Ordinária de 2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 138/2023 | 10/04/2023 | Solicita informações para instruir ADI ajuizada pela ATEM em face da Lei Complementar nº 706/23 |