Ato da Presidência Nº 5/2023
Data: 28/04/2023
Situação: Aprovada
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: O Ato da Presidência nº 4/2023 passa a vigorar acrescido do art. 43-A.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ato da presidência n° 5 | 28/04/2023 | 251,1 KB | ||
| Ato da Presidência nº 6 - NLLC - Alterações ETP e PJ | .doc | 14/06/2023 | 129,5 KB |