Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Data: 12/05/2023
Protocolo: 05890/2023
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Assunto: Nada a opor ao Projeto
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/05/2023 | 453,1 KB | ||
PROJETO 170-2022 | .doc | 12/05/2023 | 155,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 170/2022 | 17/10/2022 | Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006. |