Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Data: 12/05/2023
Protocolo: 05918/2023
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 170/2022.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/05/2023 | 341,7 KB | ||
Parecer 01 - PL 170-2022 | .doc | 12/05/2023 | 144 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 170/2022 | 17/10/2022 | Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006. |