Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Data: 24/05/2023
Protocolo: 06390/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Projeto de Lei Nº 84/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/05/2023 | 341,1 KB | ||
| Parecer ao Projeto 84 2023 do Vereador Jean Dornelas | .doc | 24/05/2023 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 84/2023 | 11/05/2023 | Proíbe a disponibibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |