Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Data: 26/05/2023
Protocolo: 06545/2023
Situação: Não especificado
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Parecer Comissão de Justiça e Redação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/05/2023 | 339,6 KB | ||
| Parecer Comissão justiça PL 84 23 | .doc | 26/05/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 84/2023 | 11/05/2023 | Proíbe a disponibibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |