Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Data: 30/05/2023
Protocolo: 06764/2023
Situação: Não especificado
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 42/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/05/2023 | 340,2 KB | ||
| Parecer 04 - PL 42-2023 | .doc | 30/05/2023 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2023 | 29/03/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |