Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 81/2023
Data: 31/05/2023
Protocolo: 06812/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade da emenda
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 31/05/2023 | 329,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2023 | 04/05/2023 | Altera a redação do Art. 14 da Lei 13.204 de 25 de junho de 2019, que Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediados por aplicativos e dá outras providencias. |