Projeto de Lei Nº 279/2012
Data: 23/04/2012
Protocolo: 09020/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Acrescenta parágrafo 8º no Artigo 5º da Lei nº 10.290, de 24 de dezembro de 2008, dispondo sobre o Programa Permanente de Gestão das Águas Superficiais (PGAS) da Bacia Hidrográfica do Rio Preto