Projeto de Resolução Nº 19/2012
Data: 18/05/2012
Protocolo: 09537/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTÔNIO CARLOS PARISE
Assunto: Suprime parte do inciso IV do artigo 180 da Resolução nº 712/90, e acrescenta o inciso V