Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012
Data: 19/11/2012
Protocolo: 12201/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTÔNIO CARLOS PARISE
Assunto: Acrescenta termos ao inciso XVII
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012 | 29/03/2012 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 24 de agosto de 2001, que criou o SEMAE. |