Requerimento Nº 1498/2013
Data: 06/02/2013
Protocolo: 13058/2023
Situação: Não especificado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Para o Executivo Municipal através da Procuradoria Geral do Município, informar sobre o andamento dos processos de argüição de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.113/2008, na qual dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa.