Projeto de Lei Nº 339/2013
Data: 26/02/2013
Protocolo: 13717/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: "Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.