Projeto de Lei Nº 347/2013
Data: 01/03/2013
Protocolo: 13784/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Cria o inciso II, no art. 1º, na Lei Municipal nº10.642 de 09 de Junho de 2.010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas