Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 11/2013
Data: 25/03/2013
Protocolo: 14432/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Assunto: Altera o artigo 1
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 11/2013 | 31/01/2013 | Altera o caput do art. 1º e acrescenta os parágrafo 1º e 2º, na Lei Municipal nº 9.892, de 16 de maio de 2007, que institui a obrigatoriedade de colocação de lixeira suspensa em residências e estabelecimentos comerciais e estabelece a altura da mesma. |