Projeto de Lei Nº 457/2013
Data: 28/05/2013
Protocolo: 16563/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE SERVEM E VENDEM BEBIDA ALCOOLICA A MANTEREM EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ OU PLACA INFORMANDO O NÚMERO DE TELEFONE DE COOPERATIVAS OU CENTRAIS DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS