Requerimento Nº 2249/2013
Data: 22/07/2013
Protocolo: 17681/2023
Situação: Não especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE DETERMINE SEJAM PRESTADAS AS INFOMAÇÕES ABAIXO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 5.233/1993, A QUAL ISENTA EM ATÉ 5% DO RECOLHIMENTO DEVIDO A TÍTULO DE ISSQN, O CONTRIBUINTE QUE EFETIVAMENTE APLICAR O MONTANTE RELATIVO A ESTE PERCENTUAL EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DA NATUREZA ESPORTIVA AMADORA E/OU CULTURAL, SEM FINS LUCRATIVOS