Requerimento Nº 2464/2013
Data: 05/09/2013
Protocolo: 18848/2023
Situação: Não especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL (NBR 9050/2004)