Projeto de Lei Nº 532/2013
Data: 24/09/2013
Protocolo: 19262/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: “Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, e dá outras providências.