Projeto de Lei Nº 550/2013
Data: 14/10/2013
Protocolo: 19837/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados, em todos os estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, shopping centers, agências bancárias, prédios públicos e privados e dá outras providências