Projeto de Lei Complementar Nº 69/2013
Data: 24/10/2013
Protocolo: 20064/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Dispõe sobre o direito à licença maternidade das servidoras públicas, do município de São José do Rio Preto