Data: 06/06/2023

Protocolo: 20144/2023

Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR

Assunto: Veto Nº 15/2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 06/06/2023 342,8 KB
Parecer ao Veto parcial n° 15 2023, do Executivo .doc 06/06/2023 145 KB

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Veto Nº 15/2023 24/05/2023 VETO PARCIAL, ao Autógrafo nº 15.990/2023, originado do Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria deste Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.

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