Autógrafo Nº 16034 ao Projeto de Lei Nº 171/2021
Data: 07/06/2023
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 171/2021 - Altera o artigo 1º da Lei n° 12.931/2018, expandindo a obrigação ao comércio em geral, nos termos em que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 171/21 | .doc | 07/06/2023 | 159,5 KB | |
| PL 171/21 | 07/06/2023 | 436,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 171/2021 | 08/07/2021 | Altera o artigo 1º da Lei n° 12.931/2018, expandindo a obrigação ao comércio em geral, nos termos em que especifica. |