Autógrafo Nº 16035 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Data: 07/06/2023
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 170/2022 - Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 170/22 | .doc | 07/06/2023 | 159 KB | |
| PL 170/22 | 07/06/2023 | 436,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 170/2022 | 17/10/2022 | Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006. |