Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
Data: 16/06/2023
Protocolo: 20614/2023
Situação: Nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Nada a opor
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/06/2023 | 325,4 KB | ||
| 15-2023 - finanças - relator - lei complementar | .doc | 16/06/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 | 02/05/2023 | Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. |