Data: 28/06/2023

Protocolo: 21232/2023

Situação: Legal

Quórum: Não Especificado

Autoria: BRUNO MARINHO

Assunto: pela legalidade


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 28/06/2023 355,6 KB
11- veto nº 22-2023 .doc 28/06/2023 145 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Veto Nº 22/2023 22/06/2023 VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.006/2023, originado do Projeto de Lei nº 050/2023, de autoria do Vereador João Paulo Rillo, que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista – TEA.

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