Data: 23/06/2023

Situação: Em Vigor

Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, COMÉRCIO

Autoria: ROBSON RICCI

Assunto: Altera o artigo 1º da Lei n° 12.931/2018, expandindo a obrigação ao comércio em geral, nos termos em que especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 171/21 .doc 30/06/2023 156,5 KB
Lei n° 14.438 .pdf 30/06/2023 98,8 KB
14438 .pdf 30/06/2023 266,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 12931 25/04/2018 Redação do art. 1º da Lei

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Projeto de Lei Nº 171/2021 08/07/2021 Altera o artigo 1º da Lei n° 12.931/2018, expandindo a obrigação ao comércio em geral, nos termos em que especifica.
Autoria: ROBSON RICCI

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 30/06/2023 pág. b-3

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