Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 298/2023
Data: 04/07/2023
Protocolo: 21503/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 24ª S. O. 2023
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 298/2023 | 03/07/2023 | Declarados inconstitucionais os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 14.253/22. |