Data: 04/07/2023

Protocolo: 21503/2023

Assunto: Inserida na Resenha da 24ª S. O. 2023


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Correspondência Recebida Nº 298/2023 03/07/2023 Declarados inconstitucionais os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 14.253/22.

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