Parecer Nº 1 ao Veto Nº 25/2023
Data: 10/07/2023
Protocolo: 21744/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/07/2023 | 355,9 KB | ||
| 168 - veto 25-2023 | .doc | 10/07/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 25/2023 | 30/06/2023 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.035/23, originado do Projeto de Lei 170/22, do Ver. Odélio Chaves, que regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006. |