Data: 26/07/2023

Sanção-Promulgação: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, Eduardo Trivizan Fares

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 - Dá nova redação ao §1º do art.1º da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre gratificação de função delegada aos policiais militares.


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Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 01/12/2022 Dá nova redação ao §1º do art.1º da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre gratificação de função delegada aos policiais militares.

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