Parecer Nº 3 ao Veto Nº 24/2023
Data: 28/07/2023
Protocolo: 22802/2023
Situação: Legal
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 28/07/2023 | 366,4 KB | ||
24-2023 - veto | .doc | 28/07/2023 | 144 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Veto Nº 24/2023 | 29/06/2023 | VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.032/2023, originado do Projeto de Lei nº 051/2023, do a Vereador Bruno Moura, que cria o Programa de Proteção da Vida e Integridade Física – PPVIF em escolas públicas municipais e da rede conveniada, e fixa outras providências. |