Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 346/2023
Data: 31/07/2023
Protocolo: 22885/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 28ª Sessão Ordinária de 2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 346/2023 | 25/07/2023 | Comunica que foi prolatado acórdão nos autos da ADI nº 2201382-44.2022.8.26.0000, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 14.232/2022, de autoria do Ver. Celso Peixão. |