Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023
Data: 04/08/2023
Protocolo: 23011/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/08/2023 | 368,3 KB | ||
| P LC 21-2023 | .doc | 04/08/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023 | 28/06/2023 | Insere parágrafo único no art. 321 da Lei Complementar nº 649, de 5 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |