Parecer Nº 3 ao Veto Nº 29/2023
Data: 10/08/2023
Protocolo: 23280/2023
Situação: Legal
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Pela Legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/08/2023 | 365,9 KB | ||
| VETO TOTAL | .doc | 10/08/2023 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 29/2023 | 02/08/2023 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.052/23, originado do Projeto de Lei 057/23, do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a preferência de entrada dos Entregadores de Alimentos Prontos nos Condomínios e Associações de Moradores de bairros residenciais fechados no município de São José do Rio Preto. |