Data: 10/08/2023

Protocolo: 23297/2023

Situação: Legal

Autoria: JEAN DORNELAS

Assunto: pela legalidade


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 10/08/2023 364,4 KB
22-2023 - veto .doc 10/08/2023 144 KB

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Veto Nº 22/2023 22/06/2023 VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.006/2023, originado do Projeto de Lei nº 050/2023, de autoria do Vereador João Paulo Rillo, que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista – TEA.

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