Parecer Nº 3 ao Veto Nº 25/2023
Data: 10/08/2023
Protocolo: 23298/2023
Situação: Legal
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 10/08/2023 | 365,5 KB | ||
25-2023 - veto | .doc | 10/08/2023 | 144 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Veto Nº 25/2023 | 30/06/2023 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.035/23, originado do Projeto de Lei 170/22, do Ver. Odélio Chaves, que regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006. |