Parecer Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 11/2023
Data: 10/08/2023
Protocolo: 23306/2023
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/08/2023 | 368 KB | ||
| 11-2023 projeto de resoluçao | .doc | 10/08/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 11/2023 | 13/07/2023 | Altera o art. 228, VII, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno – RI, para elucidar a prerrogativa parlamentar de realizar atendimento ao público no recinto da Câmara ou fora dele. |