Requerimento Nº 1451/2023
Data: 25/08/2023
Protocolo: 23994/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: AO EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME SE JÁ FOI REGULAMENTADA A LEI MUNICIPAL 13.246/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS, ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, PARA QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/08/2023 | 393,6 KB | ||
| 1451 | 25/09/2023 | 530,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 25/08/2023 - Prazo: 30/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 32ª Sessão Ordinária (29/08/2023)