Requerimento Nº 1452/2023
Data: 25/08/2023
Protocolo: 23996/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: AO EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME SE JÁ FOI REGULAMENTADA A LEI MUNICIPAL 11.801/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, PARA QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/08/2023 | 395,6 KB | ||
| 1452 | 25/09/2023 | 517 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 25/08/2023 - Prazo: 30/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 32ª Sessão Ordinária (29/08/2023)