Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 157/2023
Data: 04/09/2023
Protocolo: 24400/2023
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Nada a opor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/09/2023 | 357,1 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 157-2023 do Executivo | .doc | 04/09/2023 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 157/2023 | 07/08/2023 | Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório. |