Autógrafo Nº 16095 ao Projeto de Lei Nº 157/2023
Data: 06/09/2023
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 157/2023 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 157/23 | .doc | 06/09/2023 | 161 KB | |
| PL 157/23 | 06/09/2023 | 460,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 157/2023 | 07/08/2023 | Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório. |