Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023
Data: 13/09/2023
Protocolo: 24888/2023
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/09/2023 | 357,1 KB | ||
| 248 - PLC 27 -2023 | .doc | 13/09/2023 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023 | 06/09/2023 | Acrescenta o art. 4º-A e revoga o inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 709, de 12 de abril de 2023 que institui novas Tabelas Salariais para os Profissionais da Educação deste Município: PEB 1, PEB 2 e Especialistas. |