Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023
Data: 21/09/2023
Protocolo: 25281/2023
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 21/09/2023 | 371,8 KB | ||
27-2023 - plc | .doc | 21/09/2023 | 143,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023 | 06/09/2023 | Acrescenta o art. 4º-A e revoga o inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 709, de 12 de abril de 2023 que institui novas Tabelas Salariais para os Profissionais da Educação deste Município: PEB 1, PEB 2 e Especialistas. |