Parecer Nº 3 ao Veto Nº 45/2023
Data: 28/09/2023
Protocolo: 25549/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/09/2023 | 370,9 KB | ||
| 45-2023 - veto | .doc | 28/09/2023 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 45/2023 | 18/09/2023 | VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.088/2023, originado do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Vereador Cabo Júlio Donizete, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando o pagamento de pró-labore aos membros da Polícia Civil e Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica (I.C. e IML) do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |