Ordem de Serviço Nº 5/2022
Data: 09/08/2022
Protocolo: 25897/2023
Situação: Em Vigor
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Regulamenta a concessão e o gozo do prêmio por assiduidade (licença prêmio), previsto no art. 119 e ss. da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1990, e no art. 9º da Resolução nº 1.201, de 30 de agosto de 2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ordem de Serviço nº 5 - Licença-prêmio | .doc | 09/08/2022 | 128 KB |