Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Data: 11/10/2023
Protocolo: 26227/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/10/2023 | 357,2 KB | ||
| 257 - PL 185 -2023 | .doc | 11/10/2023 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 185/2023 | 09/10/2023 | Insere §5º no art. 78 da Lei Municipal nº 13.031, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto – PDAU, prevendo a penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão municipal competente. |