Ato da Mesa Nº 10/2023
Data: 17/10/2023
Situação: Em Vigor
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Estabelece normas complementares à aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e da Resolução nº 1.282, de 29 de março de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ato da Mesa nº 10 - LGPD - versão 17-10-2023 (1) (1) | .doc | 18/10/2023 | 188,5 KB | |
| Publicaçao Ato 10-23 | 19/10/2023 | 1,5 MB | ||
| Ato da Mesa 10-23 | 19/10/2023 | 4,5 MB |